Lei Complementar nº 196, de 03 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
a-15)
Estrada Pão de Ouro, no trecho compreendido entre o nº 01 até o nº 920, Vera Cruz, 1º Distrito deste município.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário.