SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-10) Rua da Piedade - do lote 01 ao lote 07 da quadra 01 - Vera Cruz, 1º Distrito.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 20 de abril de 2012.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 237, de 11 a 20 abr. 2012.*

Lei Complementar nº 183, de 17 de abril de 2012