Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Data
19 de Novembro de 2001
Ementa
Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 068 de 18 de dezembro de 2000.
Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 068 de 18 de dezembro de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
O dispositivo abaixo numerado, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 26 de novembro de 2001.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
