Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1992, do Código de Obras do Município, passa à vigorar com a seguinte nova redação:
