SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 84, inciso I, seção II da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992, que passará a vigorar com a seguinte redação:

I – Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido:

A - .......................................................................................

B - .......................................................................................

C - .......................................................................................

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 12 de novembro de 1996.

ANTONIO ARANTES ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 23, de 04 de novembro de 1996