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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 17, de 26 de agosto de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

17

1994

26 de Agosto de 1994

Altera dispositivo do Código de Obras.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivo do Codigo de Obras.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      O item II, do art. 32, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

          Em 02 de setembro de 1994.

           

           

          ANTONIO ARANTES ALVES FILHO

          Prefeito Municipal


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