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Lei Complementar nº 14, de 28 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

14

1993

28 de Maio de 1993

Acrescenta inciso V ao art. 62 da Lei Complementar nº 007 de 24.02.1992.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
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Acrescenta inciso V ao art. 62 da Lei Complementar nº 007 de 24.02.1992.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      O art. 62 da Lei Complementar nº 007, de 24.02.1992 fica acrescido de um inciso V, com a seguinte redação:
        V  –  parecer da Assessoria Especial do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal ou órgão similar.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

          Em 09 de junho de 1993.

           

          ANTONIO ARANTES ALVES FILHO

          Prefeito Municipal


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