Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022

CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR UNITÁRIO

Consultor Jurídico

1

C.J.U

R$ 7.596,00

Controlador Geral

1

C.G

R$ 7.596,00

Chefe de Gabinete

1

DAS 1

R$ 3.220,00

Ouvidor

1

DAS 1

R$ 3.220,00

Diretor Geral

1

DAS 2

R$ 1782,50

Diretor Financeiro

1

DAS 2

R$ 1782,50

Diretor de Manutenção e Conservação

1

DAS 3

R$ 1.598,50

Assessor Administrativo

4

DAS 4

R$ 1.322,50

Assessor Técnico de Manutenção e Conservação

3

DAS 5

R$ 1212,00

CARGOS

EXIGÊNCIA DO CARGO

ATRIBUIÇÕES

Consultor Jurídico

Superior reconhecido pelo MEC em Direito com OAB

- Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais;
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos;
- Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
- Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira;
- Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
- Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
- Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes;
- Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
- Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
- Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes.

Controlador Geral

Superior em Administração, Ciências Contábeis, Pública ou Economia, todos reconhecidos pelo MEC, com Registro no respectivo Conselho Regional

- Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
- Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
- Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
- Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
- Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
- Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
- Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
- Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil;
- Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
- Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela Câmara Municipal;
- Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. 

Chefe de Gabinete

2º Grau Completo

- Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;
- Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios;
- Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;
- Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
- Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente;
- Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento.

Ouvidor

2º Grau Completo

- Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 333/2021.  

Diretor Geral

Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC

A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas:
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa;
- Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;
- Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;
- Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa;
- Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica;
- Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
- Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;
- Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
- Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial, Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
- Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções,  Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões;
- Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
- Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
- Dirigir e coordenar as nomeações de cargos autorizadas pela autoridade competente.

Diretor Financeiro

Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC

- Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas;
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs;
- Controlar a entrada e saída de recursos financeiros;
- Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;
- Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições;
- Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;
- Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
- Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
- Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
- Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso;
- Elaborar o Fluxo de Caixa;
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
- Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo.

Diretor de Manutenção e Conservação

Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC

- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
- Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
- Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
- Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
- Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
- Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;
- Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores;
- Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo;
- Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara;
- Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal.

Assessor Administrativo

2º Grau Completo

- Prestar assistência a Diretoria Geral;
- Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
- Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
- Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
- Executar serviços de digitalização;
- Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
- Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;
- Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
- Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas.

Assessor Técnico de Manutenção e Conservação

Ensino Fundamental Incompleto

- Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
- Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
- Supervisionar os trabalhos da copa e cozinha;
- Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;
- Supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis;
- Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;
- Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara;
- Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores;
- Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
- Executar outras atividades correlatas. 

CARGO

REQUISITO

QUANTIDADE

ATRIBUIÇÕES

VALOR

Motorista

Ensino Médio Completo, Carteira de Motorista Categoria C

02+CR

- conduzir os veículos da Câmara Municipal;
- zelar pelos veículos;
- acompanhar as revisões periódicas;
- demais atividades pertinentes ao cargo.

R$ 1.400,94

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

01

- realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo;
- conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza;
- operacionalizar a copa e cozinha da Câmara;
- servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

R$ 1.212,00

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

02+CR

- Executar serviços gerais da área administrativa;
- atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados;
- redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes;
- manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário;
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

R$ 1756,05

Técnico em Contabilidade

Formação em técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade

01

- executar as tarefas e atividades inerentes à contabilidade pública;
- realizar os lançamentos contábeis; - encerrar o exercício financeiro;
- demais atividades referentes à formação. 

R$ 1756,05

Técnico em Informática

Curso Técnico em Informática devidamente reconhecido ou Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados

01

- manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo;
- adotar os procedimentos necessários para correção /manutenção de todos os equipamentos de informática;
- exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo;
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

R$ 1756,05

Técnico Legislativo 

Ensino Médio Completo

02+CR

- apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria;
- apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias;
- emitir pareceres;
- lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- receber e despachar processos;
- apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo;
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 

R$ 1756,05

Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis em Instituição Reconhecida pelo MEC - Comprovação de, pelo menos 02 (dois) anos, de prática profissional das atribuições do cargo

01

- planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
- controlar a movimentação de fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
- assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa;
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo.

R$ 3.550,94

Advogado

Ensino Superior Completo em Direito em Instituição Reconhecida pelo MEC; Ordem Registro dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e Comprovação de pelo menos 02 (dois) anos de prática profissional das atribuições do cargo. 

CR

- Participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora;
- prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Pública;
- exercer o controle da legalidade dos atos da administração;
- zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros;
- Integrar comissões processantes;
- pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos- entre outras, bem como defender o legislativo no que for de interesse no que for necessário;
- demais atividades inerentes ao cargo. 

R$ 3.665,94

CARGOS

EXIGÊNCIA DO CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Parlamentar

2º Grau Incompleto

- Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo;
- Realizar atividades internas e externas de assessoramento;
- Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância;
- Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores;
- Supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
- Participar e supervisionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
- Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes;
- Supervisionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
- Executar outras atividades correlatas;
- Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira;
- Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
- Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições.

Coordenador Parlamenta

2º Grau Incompleto

- Coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela Estrutura Legislativa do Plenário.

ESCOLARIDADE

CARGO

NÍVEL

%

VENCIMENTO

REGRA DE PROGRESSÃO

Nível Médio Completo

Auxiliar Administrativo

b.32

0

R$ 2.125,44

0