Lei Complementar nº 337, de 24 de novembro de 2021
Altera o(a)
Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 1997
Art. 1º.
Fica alterado o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
§ 1º
A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.