Lei Ordinária nº 3.710, de 08 de junho de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.210, de 25 de janeiro de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.433, de 31 de outubro de 2025
- Referência Simples
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- 03 Nov 2025
Citado em:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.433, de 31 de outubro de 2025 - Autoriza a Alienação de Imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes do Anexo Único desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação.
- Referência Simples
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- 02 Jul 2021
Vide:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| ORDEM | DENOMINAÇÃO | LOCALIZAÇÃO | ÁREA DE M2 | INSCRIÇÃO |
| 1 | Área "A" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 608,20 | 116670 |
| 2 | Área "B" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 572,12 | 116671 |
| 3 | Área "C" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 557,36 | 116672 |
| 4 | Área "D" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 530,00 | 116673 |
| 5 | Área "F" | Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansões | 600,00 | 116675 |
| 6 | Área | Situado a Rua São Roque, Village São Roque, Miguel Pereira | 2.134,70 | 110144 |
| 7 | Área Equip. Comunint. E Urbanos | Situado à Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. | 2.626,44 | 15736 |
| 8 | Área Esporte e Lazer | Situado à Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões, Miguel Pereira. | 1.044,82 | 113721 |
| 9 | Área n.º 12 | Situado à Rua Ilvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. | 982,89 | 19997 |
| 10 | Área Equip. Comunint. E Urbanos | Situado à Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira. | 5.781,25 | 112688 |
| 11 | Área 2 PMMP | Situado a Rua Clara P. Gonçalves, Portal das Mansões, Miguel Pereira. | 5.077,48 | 116492 |
| 12 | Área de terras | Situado a Rua Chaumiere, Bairro Barão de Javary, Miguel Pereira. | 1.001,53 | 24767 |