Lei Ordinária nº 3.710, de 08 de junho de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.210, de 25 de janeiro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes do Anexo Único desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação.
- Referência Simples
- •
- 02 Jul 2021
Vide:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| ORDEM | DENOMINAÇÃO | LOCALIZAÇÃO | ÁREA DE M2 | INSCRIÇÃO |
| 1 | Área "A" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 608,20 | 116670 |
| 2 | Área "B" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 572,12 | 116671 |
| 3 | Área "C" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 557,36 | 116672 |
| 4 | Área "D" | Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansões | 530,00 | 116673 |
| 5 | Área "F" | Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansões | 600,00 | 116675 |
| 6 | Área | Situado a Rua São Roque, Village São Roque, Miguel Pereira | 2.134,70 | 110144 |
| 7 | Área Equip. Comunint. E Urbanos | Situado à Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. | 2.626,44 | 15736 |
| 8 | Área Esporte e Lazer | Situado à Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões, Miguel Pereira. | 1.044,82 | 113721 |
| 9 | Área n.º 12 | Situado à Rua Ilvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. | 982,89 | 19997 |
| 10 | Área Equip. Comunint. E Urbanos | Situado à Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira. | 5.781,25 | 112688 |
| 11 | Área 2 PMMP | Situado a Rua Clara P. Gonçalves, Portal das Mansões, Miguel Pereira. | 5.077,48 | 116492 |
| 12 | Área de terras | Situado a Rua Chaumiere, Bairro Barão de Javary, Miguel Pereira. | 1.001,53 | 24767 |