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Lei Ordinária nº 3.333, de 11 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3333

2018

11 de Outubro de 2018

Altera a Lei Municipal n° 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.055, de 29 de agosto de 2005
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Altera a Lei Municipal n° 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o §3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.055, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, passando a vigorar da seguinte redação:
        § 3º   O mandato do CAE será de 04 (quatro) anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 15 de outubro de 2018.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 471 de 11 a 20 out. 2018.*

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