SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.003, de 07 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de abril de 2017

"Revoga a Lei nº 3.003, de 07 de abril de 2016 e a Lei nº 3.106, de 10 de abril de 2017, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Tendo em vista o advento da Lei Complementar nº.: 282, de 28 de fevereiro de 2019, ficam revogadas as Leis nº.: 3.003 de 07 de abril de 2016 e nº.: 3.106 de 10 de abril de 2017.

Art. 2º.

Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Miguel Pereira,

Em 26 de março de 2019.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 487 de 21 a 31 mar. 2019.*

Lei Ordinária nº 3.388, de 25 de março de 2019