Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3106
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 417
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
- Revisão Geral Anual de Vencimentos
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.003, de 07 de abril de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.388, de 25 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica