Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 51, de 28 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

51

1999

28 de Maio de 1999

Altera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº. 038, de 28 de janeiro de 1998."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso I do art. 149 da Lei Complementar nº. 038, de 28 de janeiro de 1998, que passará a ter a seguinte nova redação:
        I  –  por 1 (um) dia para doação de sangue ou para acompanhar filho(s) ou descendente(s) a consultório médico, sendo obrigatório documento expedido pelo médico que assistiu ao menor;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 09 de julho de 1999.


          ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
          Prefeito Municipal

            Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
            Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303