SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 02/03/2026 - 18:00	Encerramento: 02/03/2026 -

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 79ª Sessão Ordinária, de 26 de fevereiro de 2026.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 79ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência	Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.	Proposição aprovada em 2º turno