{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 10302, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal", "ementa": "Extingue a Autarquia Loteria do Munic\u00edpio de Miguel Pereira \u2013 LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucess\u00e3o patrimonial e obrigacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o aprovada em 2\u00ba turno"}]}