62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a priorização, pelos médicos da rede municipal de saúde, da prescrição de medicamentos e respectivas dosagens disponíveis na farmácia municipal e no Programa Farmácia Popular do Brasil sempre que clinicamente possível.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 774.760,95.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 474.217,79.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.485.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrecadamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, imóvel de propriedade do Município de Miguel Pereira/RJ para implementação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FAR, e dá outras providências.

Moção de Aplausos encaminhada a Rafael Gerson Alves de Ávila (Inspetor de Polícia Civil); Samuel Dutra França Júnior (Inspetor de Polícia Civil); Jéssica Villa Nova (Investigadora de Policia Civil); Luis Eduardo Pires (Inspetor de Polícia Civil); Fernando Marques Duarte Neto (Oficial de Cartório de Polícia Civil); Sargento PM Silveira; Sargento PM Alves; e Cabo PM Geraldo.