26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.

Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Batista Lima.

Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Iara Maria Alves Sad Coelho.

Dispõe sobre a autorização do uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTS), conhecidos como drones, nas ações de combate ao mosquito aedes aegypti em imóveis de difícil acesso no Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.558.009,59, a favor do Fundo Municipal de Educação.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a proibição de instalação e de comercialização de escapamentos de motocicletas que não sejam originais ou que aumentem a emissão de ruído.

Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Rogério Teixeira Júnior.

Concede a Medalha Mulheres Que Inspiram a Ilma. Sra. Renata Alves Pereira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Thiago de Souza Pereira.

Dispõe sobre a autorização do uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTS), conhecidos como drones, nas ações de combate ao mosquito aedes aegypti em imóveis de difícil acesso no Município de Miguel Pereira.