SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 15/05/2025 - 18:00	Encerramento: 15/05/2025 -

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 22ª Sessão Ordinária, de 12 de maio de 2025.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 22ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Correspondências Expedidas: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência Ato Administrativo nº 3, de 14 de maio de 2025. Dispõe sobre a alteração do horário do expediente administrativo às sextas-feiras. O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, nos termos do artigo 70, inciso II, alínea “a”, item 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolve: Art. 1º Alterar o horário do expediente administrativo às sextas-feiras para o período compreendido entre 8h (oito horas) e 14h (catorze horas). Art. 2º Fica mantido o horário do expediente administrativo para os demais dias (segunda a quinta-feira), no período de 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas). Art. 3º Ficam os setores competentes deste Poder Legislativo responsáveis pela comunicação e divulgação desta alteração à população e aos demais órgãos jurisdicionais e administrativos. Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 14 de maio de 2025. Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Mensagem nº 38 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que cria os cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito do Município de Miguel Pereira, subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025 Processo: - Autor: Kiki Família Turno:	Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Rogério Teixeira Júnior.	Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Resolução nº 65 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno:	Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência	Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.	Proposição aprovada em 2º turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno:	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.	Proposição aprovada em 2º turno
3 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno:	Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.	Proposição aprovada em 2º turno
4 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno:	Altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.	Proposição aprovada em 2º turno
5 - Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência	Cria os cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito do Município de Miguel Pereira, subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.233,87. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.	Proposição aprovada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 Processo: - Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal Turno:	Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.	Proposição aprovada
8 - Projeto de Resolução nº 60 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno:	Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.	Proposição aprovada