Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 em 58ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021
Concede Anistia de Multa de Mora e Remissão dos Juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das taxas municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.