Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão e 1ª Votação.