Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.