1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. LDO 2022
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 96
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Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 101
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Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Miguel Pereira e determina outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.368.684,60 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 623,400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Indicação nº 70 de 2021
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 108
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Solicita Rotatória na transversal das ruas Marcia com a rua Andreia na Ramada.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 71 de 2021
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 109
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Solicita assento de “Redutores de Velocidade” e/ou a instalação de “Detectores Fixos de Velocidade (Pardais)” na RJ – 125, Avenida Marechal Rondon, na altura do n.º 1172, entrada da Rua Joaquim J. Gomes, na altura do n.º 484, entrada da Rua Promotor Leôncio de Aguiar Vasconcelos e ainda, na altura do n.º 500, entrada da Rua Rosimary de Almeida.
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Aprovado por unanimidade
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