Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
Cria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.