Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2019 em 209ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (209ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação