Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.