1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 9
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Autoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 29
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Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Indicação nº 25 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 30
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Solicita a Reforma da Praça de Mangueiras 3º distrito, onde encontra se o ‘Parque D. Ritinha” com colocação de Brinquedos para as crianças, Paisagismo e Iluminação. Conforme Indicação 6220.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 26 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 31
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Solicita a intervenção junto a Light, aos Cuidados do Agente Regional do Vale do Paraíba, Ilmº Sr. Renato Melo, para que sejam colocados Postes para instalação de Baixa Tensão, nos locais que se pede abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 27 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 32
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Solicita a possibilidade de encontrar na localidade Apropal – Paesleme - 3º distrito, um espaço para a Construção de uma Praça. Com colocação de Brinquedos para as crianças, Academia ao Ar Livre, Paisagismo e Iluminação. Conforme Indicação 085/2019.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 28 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 33
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Solicita a possibilidade de Construção no Bairro de Paesleme - 3º distrito uma Praça com brinquedos, Academia ao Ar Livre, Paisagismo e Iluminação. Conforme Indicação 084/2019.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 29 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 34
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Solicita a possibilidade de encontrar junto ao ITERJ, a solução para o Campo de Futebol, na localidade Apropal – Paesleme - 3º distrito.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Indicação nº 30 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 35
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Solicita a possibilidade de Reforma no “Campinho de Futebol” de Paesleme - 3º distrito.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 31 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 36
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Solicita a possibilidade de colocação de uma “Caixa de Correios” em Paesleme, precisamente na Apropal. Reitero Indicação 173/2017.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 32 de 2021
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 37
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Solicita a possibilidade de instalação de refletores com lâmpadas verdes de Iluminação Pública, na Ponte de Ferro de Santa Branca, há a necessidade, em sua extensão de 60 mts, de 03 Braços de Luz. Reitero Indicação 067.2019.
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Aprovado por unanimidade
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