Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Autoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.