Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 10 de 2020 em 267ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (267ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 10 de 2020
Requer em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: Processos: 3.302/2018, 0112/2019 e 0010/2020– referentes aos depósitos realizados ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0738-53 para pagamento de jeton aos membros do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS-PROPAR /MP, o qual possui entre esses membros, secretários municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) que distingue os secretários municipais dos demais ocupantes de cargo público (referidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional), ao lhes fixar a forma de remuneração por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação