Resumo (267ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca, em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: 8.503/2020, 8.337/2020, 7.823/2020, 7.553/2020, 6.906/2020, 6.819/2020, 6.202/2020, 5.943/2020, 5.128/2020, 4.980/2020, 4.246/2020, 3.721/2020, 3.660/2020, 3.236/2020, 3.120/2020, 2.570/2020, 2.260/2020, 2.259/2020, 1.039/2020, 1.038/2020, 338/2020, 283/2020, 11.697/2019, 11.646/2019, 10.920/2019, 10.733/2019, 10.720/2019, 9.921/2019, 9.920/2019, 9.127/2019, 9.094/2019, 8.168/2019, 8.060/2019, 8.059/2019, 7.235/2019, 7.234/2019, 6.278/2019, 6.264/2019. – REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À EMPRESA CONTTATO CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 97.521.905/0001-49.

Requer em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: Processos: 3.302/2018, 0112/2019 e 0010/2020– referentes aos depósitos realizados ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0738-53 para pagamento de jeton aos membros do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS-PROPAR /MP, o qual possui entre esses membros, secretários municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) que distingue os secretários municipais dos demais ocupantes de cargo público (referidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional), ao lhes fixar a forma de remuneração por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca, em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: 8.503/2020, 8.337/2020, 7.823/2020, 7.553/2020, 6.906/2020, 6.819/2020, 6.202/2020, 5.943/2020, 5.128/2020, 4.980/2020, 4.246/2020, 3.721/2020, 3.660/2020, 3.236/2020, 3.120/2020, 2.570/2020, 2.260/2020, 2.259/2020, 1.039/2020, 1.038/2020, 338/2020, 283/2020, 11.697/2019, 11.646/2019, 10.920/2019, 10.733/2019, 10.720/2019, 9.921/2019, 9.920/2019, 9.127/2019, 9.094/2019, 8.168/2019, 8.060/2019, 8.059/2019, 7.235/2019, 7.234/2019, 6.278/2019, 6.264/2019. – REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À EMPRESA CONTTATO CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 97.521.905/0001-49.

Requer em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: Processos: 3.302/2018, 0112/2019 e 0010/2020– referentes aos depósitos realizados ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0738-53 para pagamento de jeton aos membros do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS-PROPAR /MP, o qual possui entre esses membros, secretários municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) que distingue os secretários municipais dos demais ocupantes de cargo público (referidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional), ao lhes fixar a forma de remuneração por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto Carlos Dutra, por ter alcançado o mais alto grau da Maçonaria.