Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026 em 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
Altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/04/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.