Resumo (95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Leitura da Ata da 90ª Sessão Ordinária — com redação após impugnação (art.122, §5º RICMMP), de 13 de abril de 2026;

Leitura das atas das sessões ordinárias 92, 93 e 94, de 16, 27 e 30 de abril de 2026, respectivamente.

Atas da 90ª e da 92ª sessões ordinárias aprovadas por unanimidade;
Atas da 93ª e da 94ª sessões ordinárias aprovadas por unanimidade, com adendo do vereador Kiki Família para a inclusão das justificativas das ausências dos vereadores nas respectivas reuniões. Retificações aprovadas por unanimidade.

Gabinete da Presidência. Assunto: Denúncia por infração político-administrativa decorrente de irregularidades no processo orçamentário, com pedido de cassação do mandato. Representação por infração político-administrativa por ato praticado pelo Prefeito Municipal Pedro Paulo Sad Coelho - não encaminhamento da Lei Orçamentaria Anual e do Plano Plurianual dentro do prazo previsto em lei - publicação a destempo - adulteração de documento público. Pedido de prosseguimento da denúncia rejeitado por unanimidade. Denúncia arquivada.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Promotoria de Justiça de Miguel Pereira. Ofício nº 052/2026-PJMPE, de 10 de abril de 2026. Noticiado: Mauro Celso Pereira dos Santos. Assunto: Ouvidoria n° 1080462 – Notícia possível ocorrência de ato de improbidade ou quebra de decoro por parte do vereador Mauro Celso. Requerimento de medidas preventivas na esfera político-administrativa. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira, considerando o procedimento em referência, encaminha a V.Exa. cópia integral do presente feito e dos autos nº 0000412-16.2026.8.19.0033, para ciência dos fatos e eventuais providências. Pedido de abertura de comissão especial processante rejeitado por unanimidade. Pedido arquivado.