Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026 em 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/04/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.