Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.994,00.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 11/02/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.