Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 20/01/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do vereador Vitor Ralha (Presidente); e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do vereador Vitor Ralha (Presidente).
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do vereador Vitor Ralha (Presidente).