Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025
Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 01/12/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.