1 - Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autores: Mongin, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 373
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Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 232 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autores: Mongin, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 373
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Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025
Turno: Único
Autores: Mongin, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 366
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Autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2025
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 369
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Institui o “Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira”, para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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