Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 13 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 13 de 2025

Veto Parcial ao Autógrafo n.º 170/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que "cria a Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA no Município de Miguel Pereira e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Veto nº 13 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 13/11/2025

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.