1 - Projeto de Lei Complementar nº 224 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Veto nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Veto Total ao Autógrafo n.º 162/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que “autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo sus, e dá outras providências”.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade
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3 - Veto nº 12 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Veto Total ao Autógrafo n.º 172/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que “denomina ‘Lizete Fonseca Oliveira’ a praça localizada às margens da linha do trem no bairro Francisco Fragoso”.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade
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4 - Veto nº 13 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Veto Parcial ao Autógrafo n.º 170/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que "cria a Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA no Município de Miguel Pereira e dá outras providências".
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade
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5 - Moção nº 56 de 2025
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 358
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Luiz Eduardo Patrasso, pela criação e desenvolvimento da inteligência artificial e-SUS GPT.
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Aprovado por unanimidade
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