Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2020 em 14ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2020
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
→ Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.