EDITAL Nº 005/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária, no dia 20 de julho de 2020, às 19hs e 30min na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, 8 3º -I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência dos Ofícios nºs 002, 003 e 004/2020 - GAB/CM, todos de autoria do Executivo Municipal, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa de Leis, para apreciação do Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 038 de 28.01.1998 (Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira); Projeto de Lei que Cria (Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outra providências; Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais); e do Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).