Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Proposição aprovada | 07/08/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.