Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 5ª Extraordinária da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 18/07/2025
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação.