Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete da Presidência
Edital nº 4/2025 – Sessão Extraordinária
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessõe Extraordinária em 18 de julho (sexta-feira) às 11h (onze horas)*, para apreciação da Mensagem nº 058, que autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispoe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e da outras providencias, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do ofício nº 048/2005/GAP/CM, de 11/07/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19 19, § 3°, inciso I, da Lei Organica Municipal.
*Errata publicada no DO nº 1693, de 16/07/2025.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 11 de julho de 2025.
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Presidente
