Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 26/06/2025
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em Regime de Urgência