1 - Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 169
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 170
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Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 171
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Denomina "Espaço de Shows e Eventos Orcival Francelino de Souza" o espaço de shows e eventos situado em Governador Portela, atrás da Estação Ferroviária.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em Regime de Urgência
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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