Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Proposição aprovada | 26/06/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.