Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado "Camarote da Inclusão" e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 | Proposição aprovada | 02/06/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.