Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE-RJ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025 | Proposição aprovada | 24/04/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.