1 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal de Servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 97
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Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE-RJ.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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